Tendência do STF é acatar tese do governo e derrubar teto para precatórios

Tendência do STF é acatar tese do governo e derrubar teto para precatórios

Há quatro pontos importantes no debate, segundo o especialista:

1. A questão da constitucionalidade da PEC dos Precatórios (emendas constitucionais nº 113/2021 e 114/2021). Neste ponto o STF tende a acatar a tese do governo, e considerar as mudanças inconstitucionais.

2. A questão do uso de crédito extraordinário para adiantar o pagamento dos precatórios. Para este ponto a decisão do STF é menos previsível já que há um debate em função da imprevisibilidade da despesa. Apesar disso, a tendência ainda é que o STF acate essa tese.

3. O aval para que a despesa de juros de precatórios seja despesa financeira, e não despesa primária. É mais provável que o STF não queira entrar nesse debate porque foge um pouco da questão da constitucionalidade. Neste caso, o governo poderia questionar o Tribunal de Contas da União, mas não confirma que fará isso.

4. O encontro de contas, que está no parágrafo 11 da Constituição. Desde 2009, há previsão constitucional de usar o precatório para comprar imóvel da União. A PEC dos Precatórios ampliou as possibilidades do uso do precatório para pagamentos, como outorga de delegações, aquisição em estatais privatizadas, para quitar dívida ativa. As ampliações não interessam ao governo atual porque impactam negativamente a arrecadação. Ainda é incerto se o STF vai considerar o parágrafo 11 inconstitucional.

O governo propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da AGU (Advocacia Geral da União) a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios. Com isso pretende pagar todos os precatórios de 2024, 2025 e 2026, sem estar submetido ao teto que a PEC impôs (pelo texto aprovado os pagamentos seriam normalizados em 2027). Essa proposta é positiva pois evita um rombo em 2027. Mas, para isso, o governo propõe uma mudança na forma como essas despesas são contabilizadas.

Veja abaixo a avaliação de Soriano sobre a proposta do governo, em pontos:

FONTE UOL

Investidor jv

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