servidores pegam carona na reforma para elevar teto

servidores pegam carona na reforma para elevar teto

A nova regra vai na contramão de uma decisão unânime do plenário do STF, proferida em fevereiro de 2022. Na ocasião, os ministros negaram pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para a criação de um teto remuneratório único aos auditores e reafirmaram a constitucionalidade dos subtetos.

Em seu voto pela improcedência das ações, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que os subtetos prestigiam “a autonomia administrativa e financeira local, de modo que os entes federativos se organizem conforme o grau de necessidade regional, considerando os dados da realidade nas respectivas regiões”.

Duque, que é gerente de Inteligência Técnica do CLP, também criticou outra medida aprovada pelos senadores: a inclusão das empresas de eventos na lista de setores e atividades que terão alíquota reduzida do novo imposto, com desconto de 60%. Pelos seus cálculos, haverá perda de arrecadação superior a R$ 30 bilhões por ano com a exceção.

A emenda 807, que sujeita integrantes de carreiras tributárias dos entes subnacionais ao teto dos servidores da União, é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Já a emenda que beneficia o setor de eventos foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), irmã do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara.

As duas emendas foram acatadas pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na reta final da votação. Na avaliação do CLP, as alterações podem comprometer a eficácia do projeto original. A entidade entende que a reforma representa um avanço significativo para o sistema tributário brasileiro, mas acredita que as mudanças de última hora, como a emenda 807, vão na direção oposta.

Na justificativa da emenda 807, o senador Plínio Valério argumentou que a medida confere aos chefes do Executivo dos Estados e municípios prerrogativa igual à do presidente da República em relação à proposta de política remuneratória dos seus servidores, e que não promove reajustes vinculados ao novo limite.

FONTE UOL

Investidor jv

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