Procon-SP já aplicou mais de R$ 2,5 mi em multas

Procon-SP já aplicou mais de R$ 2,5 mi em multas

O Procon-SP informou que a 123milhas feriu o CDC (Código de Defesa do Consumidor) por deixar de cumprir uma oferta e por descumprir contrato com os clientes, ao não apresentar opções de datas para viagens ou não enviar dados para embarque das passagens já emitidas no prazo estabelecido por regras da própria empresa.

Além disso, o órgão identificou cláusulas abusivas em contratos no site da empresa, como a ausência de responsabilidade da 123milhas em relação a quaisquer situações adversas e modificações unilaterais de diversos termos, “sempre deixando o consumidor vulnerável e sem opções de escolha ou proteção”.

O Procon-SP também compartilhou informações com o Ministério Público para “reforçar a atuação do órgão junto ao Poder Judiciário na defesa dos interesses dos consumidores”.

O órgão solicitou informações à empresa sobre como ela se organizará para atender aos consumidores, bem como quais serão os critérios de tratamento das reclamações registradas na plataforma do órgão.

O UOL buscou a empresa para um posicionamento sobre as multas e aguarda retorno. O UOL também questionou o Procon-SP se as multas seguem válidas, já que a decisão da recuperação judicial suspendeu todas as ações e execuções contra a empresa por 180 dias.

Trata-se de uma decisão de extrema relevância e que pode ditar novos paradigmas, considerando que a 123milhas é uma empresa de varejo, ou seja, que se relaciona com um grande número de clientes, amplificando as consequências de suas atitudes. E com o agravante de, neste caso específico, se tratar de um grupo que adquiriu os pacotes promocionais mais baratos, ou seja, são potencialmente consumidores mais vulneráveis, que precisam ainda mais do apoio dos órgãos de defesa como o Procon-SP
Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo interino do Procon-SP

FONTE UOL

Investidor jv

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