Pessoas acima de 70 anos podem se casar com partilha de bens

Pessoas acima de 70 anos podem se casar com partilha de bens

Por outro lado, há quem questione a legalidade da medida. O IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito Familiar) alega que a regra não faz sentido. Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do instituto, explica que a autonomia de uma pessoa de 70 anos deve ser preservada. Os famosos “golpes do baú” sempre existiram (e vão continuar existindo).

O advogado questiona, por exemplo, porque o discernimento dessas pessoas é colocado em dúvida. “Os presidentes com mais de 70 anos podem governar o país, tomar decisões importantíssimas da vida pública, e não podem tomar decisões da sua vida pessoal privada. O nosso argumento é de garantir essa autonomia privada, de que ter 70 anos não é uma declaração de incapacidade para proteger a pessoa idosa”, diz.

Ele não acredita na necessidade de um mecanismo que proteja a pessoa idosa do casamento por interesse. “Até onde o estado tem que intervir na vida privada da pessoa? As pessoas são livres e devem se responsabilizar por isso, e se houver provas [de algum golpe], [o regime de bens] pode ser anulado”, explica.

Os principais tipos de regimes de separação de bens são a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens e a separação legal de bens. A comunhão parcial de bens é a mais comum. Nela é definido que pertence ao casal todos os bens adquiridos após o casamento.

Na comunhão universal de bens, não existem bens individuais. Tudo passa a ser dos dois, mesmo o adquirido antes do casamento.

Na separação de bens, existem duas formas. Na chamada “convencional”, não há bens em comum, as partes têm independência patrimonial. Em caso de separação, cada um fica com o que for seu. Um dos cônjuges só herdará o patrimônio caso o outro faleça e não tenha herdeiros legais.

FONTE UOL

Investidor jv

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