A T4F pode proibir a entrada de água em shows? Veja o que diz a lei

A T4F pode proibir a entrada de água em shows? Veja o que diz a lei

Essa proibição ao consumidor é considerada abusiva pela legislação. O artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) informa, no inciso I, que o fornecedor não deve “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

O Procon-SP reforça o direito dos consumidores em levar água. O diretor de assuntos jurídicos da instituição, Robson Campos, diz que as embalagens devem ser feitas de materiais seguros, como plástico.

O público tem o direito de entrar em locais de eventos e espetáculos levando seu suprimento de água, resguardando-se apenas a questão das embalagens, que precisam ser adequadas à segurança coletiva. Ou seja, não são permitidas garrafas de vidro ou de alumínio, por exemplo.
Robson Campos, do Procon-SP

A possibilidade de só beber água no local se pagar também é problemática. A advogada e sócia do escritório BCL Advocacia, Bruna Catani Lopes, diz que se trata de uma venda casada. Ou seja, o consumidor só tem acesso a um produto ou serviço, que geralmente é vendido separadamente, se comprá-lo naquele lugar. No caso, os fãs que foram ao show de Taylor Swifit na sexta-feira só tinham acesso a água se pagasse pela bebida. Essa prática é vedada pelo CDC.

Os fãs também criticaram preço da água nas redes sociais. Relatos de pessoas que viram o show de Taylor Swift disseram que um copo de água era vendido por R$ 8. O CDC proíbe o aumento de preços de produtos e serviços sem justa causa.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre venda casada, que é condicionar a venda de um produto à compra de outro produto ou serviço. É preciso esclarecer que não há tabelamento de preços. Condicionar a venda é uma infração, mas o valor cobrado pelos produtos, como regra, não.
Robson Campos, do Procon-SP

FONTE UOL

Investidor jv

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